Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 450, de 04 de fevereiro de 1989
Institui o imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
- Data
- 4 de fevereiro de 1989
- Número
- 450
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada