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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 450, de 04 de fevereiro de 1989

Institui o imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.

Data
4 de fevereiro de 1989
Número
450
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada