Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 449, de 04 de fevereiro de 1989
Institui o imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.
- Data
- 4 de fevereiro de 1989
- Número
- 449
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada