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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 449, de 04 de fevereiro de 1989

Institui o imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.

Data
4 de fevereiro de 1989
Número
449
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada