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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 491 A, de 18 de novembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a legalizar terrenos e fazer doação dos mesmos.

Data
18 de novembro de 1991
Número
491 A
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada