Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 491 A, de 18 de novembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a legalizar terrenos e fazer doação dos mesmos.
- Data
- 18 de novembro de 1991
- Número
- 491 A
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada