Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 490, de 13 de setembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar o parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Data
- 13 de setembro de 1991
- Número
- 490
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada