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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 490, de 13 de setembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a contratar o parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Data
13 de setembro de 1991
Número
490
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada