Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 479, de 20 de março de 1991
Dispõe sobre Pensão Transitória e dá outras providências.
- Data
- 20 de março de 1991
- Número
- 479
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Dispõe sobre Pensão Transitória e dá outras providências.