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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 479, de 20 de março de 1991

Dispõe sobre Pensão Transitória e dá outras providências.

Data
20 de março de 1991
Número
479
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada