Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 522, de 27 de novembro de 1992
Dispõe sobre o novo Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 1992
- Número
- 522
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada