Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 521, de 27 de novembro de 1992
Dispõe sobre a criação de uma Pensão Especial e dá outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 1992
- Número
- 521
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada