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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 516, de 04 de novembro de 1992

Dispõe sobre a Pensão Transitória e dá outras providências.

Data
4 de novembro de 1992
Número
516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada