Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 594, de 04 de novembro de 1996
Dispõe sobre a doação de um terreno na zona urbana deste município pertencente ao Patrimônio Público Municipal para o fim que especifica e dá outras providências.
- Data
- 4 de novembro de 1996
- Número
- 594
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada