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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 594, de 04 de novembro de 1996

Dispõe sobre a doação de um terreno na zona urbana deste município pertencente ao Patrimônio Público Municipal para o fim que especifica e dá outras providências.

Data
4 de novembro de 1996
Número
594
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada