Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 593, de 04 de novembro de 1996
Dispõe sobre a criação da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de São José de Mipibu e dá outras providências.
- Data
- 4 de novembro de 1996
- Número
- 593
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada