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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 593, de 04 de novembro de 1996

Dispõe sobre a criação da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de São José de Mipibu e dá outras providências.

Data
4 de novembro de 1996
Número
593
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada