Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 591, de 31 de julho de 1996
Autoriza o chefe do Executivo a alienar à Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern as ações representativas da participação societária do município naquela sociedade de economia mista e dá outras providências.
- Data
- 31 de julho de 1996
- Número
- 591
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada