Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 591, de 31 de julho de 1996

Autoriza o chefe do Executivo a alienar à Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern as ações representativas da participação societária do município naquela sociedade de economia mista e dá outras providências.

Data
31 de julho de 1996
Número
591
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada