Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 589, de 05 de junho de 1996
Reformula a Lei 542/93 de 01.12.1993 que dispõe sobre a criação e constituição do Conselho Municipal do Bem Estar Social e do Fundo Municipal a ele vinculado, cria novos artigos, parágrafos e incisos e dá outras providências.
- Data
- 5 de junho de 1996
- Número
- 589
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada