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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 589, de 05 de junho de 1996

Reformula a Lei 542/93 de 01.12.1993 que dispõe sobre a criação e constituição do Conselho Municipal do Bem Estar Social e do Fundo Municipal a ele vinculado, cria novos artigos, parágrafos e incisos e dá outras providências.

Data
5 de junho de 1996
Número
589
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada