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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 586, de 02 de abril de 1996

Dispõe sobre o uso obrigatório de luvas por funcionários atendentes de padarias e similares e dá outras providências.

Data
2 de abril de 1996
Número
586
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada