Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 586, de 02 de abril de 1996
Dispõe sobre o uso obrigatório de luvas por funcionários atendentes de padarias e similares e dá outras providências.
- Data
- 2 de abril de 1996
- Número
- 586
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada