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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 583, de 22 de setembro de 1995

Altera os dispositivos da Lei N° 486/91 e da Lei 550/94 que dispõem sobre a Instituição do Conselho Municipal de Saúde e Composição do mesmo e dá outras providências

Data
22 de setembro de 1995
Número
583
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada