Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 575, de 10 de abril de 1995
Dispõe sobre a Constituição do Conselho de Alimentação Escolar, conforme determina o Art. 2° da Lei N° 8.913 de 12 de julho de 1995 e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 1995
- Número
- 575
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada