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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 575, de 10 de abril de 1995

Dispõe sobre a Constituição do Conselho de Alimentação Escolar, conforme determina o Art. 2° da Lei N° 8.913 de 12 de julho de 1995 e dá outras providências.

Data
10 de abril de 1995
Número
575
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada