Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 567, de 30 de novembro de 1994
Dispõe sobre a municipalização do Ensino de 1° Grau do Município de São José de Mipibu e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 1994
- Número
- 567
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada