Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 564, de 18 de novembro de 1994
Dispõe sobre proibição de escavações em terrenos do patrimônio público e dá outras providências.
- Data
- 18 de novembro de 1994
- Número
- 564
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada