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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 564, de 18 de novembro de 1994

Dispõe sobre proibição de escavações em terrenos do patrimônio público e dá outras providências.

Data
18 de novembro de 1994
Número
564
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada