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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 558, de 11 de novembro de 1994

Autoriza o Executivo Municipal a doar terras do município, estabelece condições e dá outras providências

Data
11 de novembro de 1994
Número
558
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada