Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 558, de 11 de novembro de 1994
Autoriza o Executivo Municipal a doar terras do município, estabelece condições e dá outras providências
- Data
- 11 de novembro de 1994
- Número
- 558
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada