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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 550, de 18 de março de 1994

Modifica o artigo 2° da Lei 486/91 que instituiu o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Data
18 de março de 1994
Número
550
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada