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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 542, de 01 de dezembro de 1993

Dispõe sobre a criação e constituição de Conselho Municipal do Bem Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências,

Data
1 de dezembro de 1993
Número
542
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada