Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 542, de 01 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a criação e constituição de Conselho Municipal do Bem Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências,
- Data
- 1 de dezembro de 1993
- Número
- 542
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada