Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 541 A, de 01 de dezembro de 1993
Estabelece normas e taxas atinentes as concessões de uso de boxes e bancas do Mercado Público deste município e fixa multa para os locatários faltosos e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 1993
- Número
- 541 A
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada