Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 541 A, de 01 de dezembro de 1993

Estabelece normas e taxas atinentes as concessões de uso de boxes e bancas do Mercado Público deste município e fixa multa para os locatários faltosos e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 1993
Número
541 A
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada