Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 623, de 10 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, por desapropriação, conforme Decreto n° 016/97, para o fim que especifica e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 1997
- Número
- 623
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada