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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 622, de 10 de dezembro de 1997

Dispõe sobre o repasse de percentual incidente sobre a cota do fundo de Participação do Município - FPM - para a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APAMI/São José de Mipibu, instituição mantenedora do Hospital - Maternidade "Jessé Freire", e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 1997
Número
622
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada