Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 614, de 25 de setembro de 1997
Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal situado no Parque Industrial de São José de Mipibu, zona urbana, conforme Decreto n°011/97, para o fim que especifica e dá outras providências.
- Data
- 25 de setembro de 1997
- Número
- 614
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada