Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 613, de 25 de setembro de 1997
Dispõe sobre pensão transitória e dá outras providências.
- Data
- 25 de setembro de 1997
- Número
- 613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Dispõe sobre pensão transitória e dá outras providências.