Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 610, de 14 de agosto de 1997
Altera o art. 40, V da Lei n° 525,de 16 de fevereiro de 1993, extingue e cria órgãos de apoio técnico e administrativo, a nível de Cargo em Comissão, define suas atribuições, regulamenta e restaura administrativamente a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
- Data
- 14 de agosto de 1997
- Número
- 610
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada