Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 605, de 16 de julho de 1997
Cria o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, e clã outras providências.
- Data
- 16 de julho de 1997
- Número
- 605
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada