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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 602, de 15 de maio de 1997

Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado no Parque Industiial de São José de Mipibu, conforme Decreto n° 011/97, para o fim que especifica e da outras providências.

Data
15 de maio de 1997
Número
602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada