Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 602, de 15 de maio de 1997
Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado no Parque Industiial de São José de Mipibu, conforme Decreto n° 011/97, para o fim que especifica e da outras providências.
- Data
- 15 de maio de 1997
- Número
- 602
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada