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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 656, de 10 de dezembro de 1998

Estabelece penalidades aos estabelecimentos que vendam, tòrneçani OU entreguem á criança ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar, dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

Data
10 de dezembro de 1998
Número
656
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada