Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 656, de 10 de dezembro de 1998
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que vendam, tòrneçani OU entreguem á criança ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar, dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
- Data
- 10 de dezembro de 1998
- Número
- 656
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada