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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 655, de 10 de dezembro de 1998

Extingue o Setor de Auditoria em Saúde, criado pela Lei n° 610 de 14 de agosto de 1997, cria o Departamento de Auditoria em Saúde, cria gratificações, altera o art. 4°, V, da Lei n° 52 5/93 (anteriormente alterado pela Lei n° 610/97), altera o art. 1° e revoga o art. 30 da Lei n° 615/97 e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 1998
Número
655
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada