Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 655, de 10 de dezembro de 1998
Extingue o Setor de Auditoria em Saúde, criado pela Lei n° 610 de 14 de agosto de 1997, cria o Departamento de Auditoria em Saúde, cria gratificações, altera o art. 4°, V, da Lei n° 52 5/93 (anteriormente alterado pela Lei n° 610/97), altera o art. 1° e revoga o art. 30 da Lei n° 615/97 e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 1998
- Número
- 655
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada