Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 649, de 14 de agosto de 1998
Dispõe sobre a concessão de parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, em até 12 (doze) parcelas, e dá outras providências.
- Data
- 14 de agosto de 1998
- Número
- 649
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada