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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 647, de 09 de agosto de 1998

Dispõe sobre a concessão de anistia do imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - até final do exercício de 1996, e dá outras providências.

Data
9 de agosto de 1998
Número
647
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada