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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 642, de 18 de junho de 1998

Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal pro desapropriação, conforme Decreto n° 016/97, para o fim que especifica e dá outras providências.

Data
18 de junho de 1998
Número
642
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada