Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 641, de 18 de junho de 1998
Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, por desapropriação conforme Decreto n° 016/97, para o fim que especifica e dá outras providências.
- Data
- 18 de junho de 1998
- Número
- 641
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada