Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 640, de 16 de junho de 1998
Dispõe sobre a licença para construção relocalização, instalação, funcionamento e segurança de postos revendedores de combustíveis no município de São José de Mipibu e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 1998
- Número
- 640
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada