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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 640, de 16 de junho de 1998

Dispõe sobre a licença para construção relocalização, instalação, funcionamento e segurança de postos revendedores de combustíveis no município de São José de Mipibu e dá outras providências.

Data
16 de junho de 1998
Número
640
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada