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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 636, de 22 de abril de 1998

Institui o Serviço Municipal de Fiscalização de Concessionárjas e Permissionárias do Serviço Público de Energia Elétrica com atividades no município de São José de Mipibu/RN, concernente ao cumprimento da Legislação Disciplinadora do uso e ocupaçâo do solo urbano.

Data
22 de abril de 1998
Número
636
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada