Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 636, de 22 de abril de 1998
Institui o Serviço Municipal de Fiscalização de Concessionárjas e Permissionárias do Serviço Público de Energia Elétrica com atividades no município de São José de Mipibu/RN, concernente ao cumprimento da Legislação Disciplinadora do uso e ocupaçâo do solo urbano.
- Data
- 22 de abril de 1998
- Número
- 636
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada