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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 672, de 07 de junho de 1999

Revoga a Lei Municipal n° 662/99 e dispõe sobre a doação terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Data
7 de junho de 1999
Número
672
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada