Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 666, de 07 de abril de 1999
Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, e dá outras providências. ,
- Data
- 7 de abril de 1999
- Número
- 666
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada