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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 666, de 07 de abril de 1999

Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, e dá outras providências. ,

Data
7 de abril de 1999
Número
666
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada