Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 743, de 20 de junho de 2001

Dispõe sobre a Instituição do Programa de Proteção às Famílias das Vítimas de Acidentes Ocorridos em Prédios PúbIico Municipais.

Data
20 de junho de 2001
Número
743
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada