Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 743, de 20 de junho de 2001
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Proteção às Famílias das Vítimas de Acidentes Ocorridos em Prédios PúbIico Municipais.
- Data
- 20 de junho de 2001
- Número
- 743
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada