Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 738, de 03 de maio de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas, e determina outras providências. “Bolsa Escola “.
- Data
- 3 de maio de 2001
- Número
- 738
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada