Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 733, de 14 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2000
- Número
- 733
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada