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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 733, de 14 de dezembro de 2000

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2000
Número
733
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada