Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 712, de 04 de julho de 2000
Dispõe sobre licença para reconstrução, relocalização, instalação, funcionamento e segurança de postos revendedores de combustíveis no município de São José de Mipibu e dá outras providências.
- Data
- 4 de julho de 2000
- Número
- 712
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada