Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.174, de 04 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos para acesso ao Serviço de Inspeção Sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, vegetal e bebidas; e dá outras providências, no Município de São José de Mipibu/RN.
- Data
- 4 de dezembro de 2018
- Número
- 1174
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada