Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.172, de 16 de agosto de 2018
Altera a Lei Municipal nº 951 de 22 de outubro de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
- Data
- 16 de agosto de 2018
- Número
- 1172
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada