Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.162, de 13 de abril de 2018
Dispõe sobre a desafetação e doação de um terreno na Zona de Expansão do Município, pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2018
- Número
- 1162
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada