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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.162, de 13 de abril de 2018

Dispõe sobre a desafetação e doação de um terreno na Zona de Expansão do Município, pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2018
Número
1162
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada