Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 783, de 20 de dezembro de 2002
Institui o Programa de Escolarização da Merenda Escolar na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2002
- Número
- 783
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada