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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.037, de 18 de novembro de 2013

Institui o Programa de Fiscalização e Cadastro de Moradores de Rua e dá providências correlatas.

Data
18 de novembro de 2013
Número
1037
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada