Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.037, de 18 de novembro de 2013
Institui o Programa de Fiscalização e Cadastro de Moradores de Rua e dá providências correlatas.
- Data
- 18 de novembro de 2013
- Número
- 1037
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada