Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.036, de 18 de novembro de 2013
Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para os fins que especifica e dá outras providências.
- Data
- 18 de novembro de 2013
- Número
- 1036
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada