Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Complementar-PMSJM nº 68, de 22 de dezembro de 2021
Institui novo programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2021
- Número
- 68
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada