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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Complementar-PMSJM nº 68, de 22 de dezembro de 2021

Institui novo programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2021
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada