Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.266, de 29 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a revisão prevista no Art. 6°,§ 2°, do Anexo I, da Lei Municipal n° 1.087/2015 (Plano Municipal de Educação) e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 2021
- Número
- 1266
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada